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05/04/2024 - Lei/SC nº 14.967/2009 e o Decreto nº 1.806/2022
Lei/SC nº 14.967/2009 e o Decreto nº 1.806/2022
As empresas que utilizam materiais recicláveis e ou sucatas como parte da matéria prima de seus produtos, podem obter beneficio de credito de ICMS na ordem de 4,25%, mediante auditoria em seu processo de produção, onde o ASQCERT confere o percentual estabelecido na lei e emite o Certificado Prévio para obtenção do Benefício.